BANCO DE HORAS

CONCEITO

É um sistema de compensação de horas de trabalho, segundo o qual é possível que o trabalhador preste serviços em jornadas mais extensas, limitadas a DEZ HORAS, em determinados períodos, compensando-os com jornadas menores, em outro período, sendo que, durante toda a vigência do banco de horas, o trabalhador receberá o mesmo salário.
O período deve ser concluído no prazo máximo de UM ANO.
A expressão mais correta é ‘ISTEMA DE COMPENSAÇÃO ANUAL DA DURAÇÃO DO TRABALHO”.

PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS:
Constituição Federal, inciso XIII, art. 7º:
“duração do trabalho normal NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS e QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

A Constituição oferece dois parâmetros.
A JORNADA ORDINÁRIA não pode ultrapassar 8 horas diárias.
A SEMANA não pode ultrapassar 44 horas.


O banco de horas vai permitir que durante uma determinada época do ano se aumente a jornada, compensando-se em outra época.
A contagem não precisa ser, necessariamente, no ano FISCAL.
Exemplo: indústria de brinquedos. O pico das vendas é no Natal e no dia das crianças.
Não é vantagem para a indústria empatar muito capital em matéria prima e produção, mas escoar rapidamente a produção.
É mais vantagem, no nosso exemplo, uma produção maior no segundo semestre.
O sistema de compensação vai propiciar uma redução no primeiro semestre e o aumento da produção no segundo semestre, o que vai racionalizar a produção, permitindo menores custos.
Pode, por exemplo, estabelecer uma semana de quatro dias, no primeiro semestre. Dessa forma, economiza em horas extras, condução, energia elétrica.
Quando reduzir a jornada, o trabalhador não receberá menos, e quando o empregado trabalhar mais, não receberá mais.
É altamente positivo para as empresas, mas não é negativo para o trabalhador, se for implantado de maneira correta e justa.
Na medida em que a empresa começa a usar um sistema mais racional, ela torna-se mais competitiva no mercado, mais saudável, o que propicia a manutenção dos postos de trabalho.
Também oferece melhores condições de competitividade no mercado internacional.
Portanto, é razoável:
- para a empresa,
- para os trabalhadores,
- para o país.

JORNADA
Sempre diária.
DURAÇÃO
Anual ou semanal

Para o trabalhador, em níveis gerais, a jornada não deve ser muito longa.
O ganho salarial não é apenas o que conta na relação laboral.
Há, também:
- o cansaço,
- a saúde,
- o lazer,
- a angústia,
- a depressão.

A Súmula 85, do TST, prevê a proibição da prática de horas extras, quando estiver em vigor o banco de horas.

É possível o acordo individual escrito, nessas matérias. Abre uma brecha perigosíssima.
A imensa maioria das ações que tramitam na Justiça do Trabalho versam, justamente, sobre horas extras. Isto por causa dos abusos dos empresários.
O mais importante para o trabalhador é celebrar o acordo coletivo, com a participação do sindicato.
Mas a LEI PERMITE o ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO.
Não se pode ajustar saldo para se DESCONTAR nas FÉRIAS.
Se o empregado trabalhou a mais, as horas trabalhadas a mais podem ser convertidas em dias de descanso, a mais, nas férias, se for de interesse do trabalhador, se acordado entre as partes.

LIMITE DIÁRIO
Não pode ultrapassar as DEZ HORAS.

ACORDO INDIVIDUAL
É possível, se o acordo coletivo não proibir.

Sobre as horas excedentes, já remuneradas, será devido, apenas, o adicional.

Na hipótese de RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, fará jus às horas não compensadas, MAIS ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, se houver saldo de horas a receber.

=> Se houver saldo negativo, a empresa não pode descontar as horas. Porque não há uma autorização jurídica para esses descontos.
Há o PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS SALÁRIOS, salvo se a lei o admite ou por força de acordo coletivo.
Assim, para haver desconto no salário do trabalhador, há de existir uma previsão jurídica, ou pelo menos um acordo coletivo.

POR QUE NÃO HÁ?
O banco de horas é MUITO vantajoso para as empresas. Proporciona uma diminuição de custos muito grande. Se o empregador não quer correr esse risco, não faça banco de horas.
Faz parte dos riscos do empresário.

Horas extras não são boas para ninguém. O salário é que tem que ser digno.
- 8 horas para trabalhar;
- 8 horas para a educação e o lazer;
- 8 horas para o descanso.
Esta foi a proposta dos que lutaram, nos séculos XVIII e XIX.

Sem o banco de horas, se o empregado trabalhar 10, 12, 14 horas, a empresa terá que pagar as horas extras.
Mesmo caracterizando abuso, a empresa não pode alegar a ilegalidade, porque senão, caracterizaria enriquecimento ilícito.