ESTABILIDADE - CAPÍTULO 12 – CONTINUAÇÃO

Pg. 105 do livro

DIRIGENTES DE COOPERATIVAS DE EMPRESAS
Cooperativas formadas pelos trabalhadores das empresas, nos moldes da Cooperativa (habitação, compras).

Lei 1.764/61, artigo 55.

Representantes dos empregados representantes da conciliação prévia – visam promover a conciliação prévia

As empresas podem, FACULTATIVAMENTE, criar a CCP, com a finalidade de conciliação.
É facultativo. Mas uma vez constituída é obrigado a passar primeiro por ela.
Se não houver acordo com a empresa, pode entrar com ação.




O TST entende que é obrigatório, se existe a comissão.
O entendimento do tribunal é que não afronta o princípio da inafastabilidade da justiça.

Essa comissão, como a CIPA, é paritária.
Os eleitos têm estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para CARGO DE DIREÇÃO de COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, desde o REGISTRO DE SUA CANDIDATURA ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DE SEU MANDATO;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
§ 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.
§ 3º - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.


Art. 165, CLT - Os Titulares Da Representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer Despedida Arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
Parágrafo único - Ocorrendo A Despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, Comprovar A Existência de qualquer dos Motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.


CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;


TST - SÚMULA 339 - CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988. (Res 39/1994, DJ 20.12.1994. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)
I - O SUPLENTE da CIPA goza da GARANTIA DE EMPREGO prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida em 29.03.1996)
II - A ESTABILIDADE provisória do CIPEIRO não constitui vantagem pessoal, mas GARANTIA para as ATIVIDADES DOS MEMBROS DA CIPA, que somente tem razão de ser QUANDO EM ATIVIDADE A EMPRESA. EXTINTO O ESTABELECIMENTO, NÃO SE VERIFICA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003)



ADCT – CARGO DE DIREÇÃO
CLT – TITULARES DA REPRESENTAÇÃO
CF – A TODOS – PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA
JURISPRUDÊNCIA – TST – ESTENDIDA A ESTABILIDADE AO SUPLENTE.

A garantia vigora enquanto em atividade a empresa.





REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO CONSELHO CURADOR DO FGTS

Art. 3o O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um CONSELHO CURADOR, COMPOSTO por representação de TRABALHADORES, EMPREGADORES e ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
I - MINISTÉRIO DO TRABALHO;
II - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;
III - MINISTÉRIO DA FAZENDA;
IV - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO;
V - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;
VI - BANCO CENTRAL DO BRASIL.
§ 1º A PRESIDÊNCIA do Conselho Curador será exercida pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
§ 3º Os REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS EMPREGADOS e seus respectivos suplentes serão INDICADOS pelas respectivas CENTRAIS SINDICAIS E CONFEDERAÇÕES NACIONAIS e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
§ 5o As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
§ 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.
§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.
§ 9º AOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR, enquanto REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES, EFETIVOS E SUPLENTES, é assegurada a ESTABILIDADE NO EMPREGO, DA NOMEAÇÃO ATÉ UM ANO APÓS O TÉRMINO DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
MANDADO = 2 ANOS
ESTABILIDADE PROVISÓRIA = da NOMEAÇÃO até um ano após o término do mandado.
Neste caso, a estabilidade não é a partir do registro da candidatura, mas da NOMEAÇÃO.



NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO
É comum, ainda hoje, acordos e convenções coletivas dispondo sobre a estabilidade no emprego.



ACIDENTE DO TRABALHO
O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo há anos mantêm cláusula de acordos ou convenções coletivas, cujas normas asseguram a estabilidade no emprego para o trabalhador portador de seqüelas de acidentes do trabalho ou doença profissional.

TST – OJ 41 – SDI-I:
Orientação Jurisprudencial n° 41 da SDI I do Tribunal Superior do
Trabalho: ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA.
EFICÁCIA. Inserida em 25.11.96
Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade
decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do
instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o
término da vigência deste.


A garantia do trabalhador, no caso de sofrer acidente do trabalho ou seqüelas – acidente profissional – e ficar incapaz.

Suponhamos um prensista.
Não exerce outra função desde 1978. Existe a estabilidade, prevista em norma coletiva.
Usa o movimento de pinça.
Se sofre acidente e perde uma das mãos, torna-se incapacitado para aquela função, e adquire estabilidade.



SERVIÇOS PÚBLICOS CELETISTAS

O trabalhador que presta serviço ao Estado.
- funcionário público estatutário
ou
- serviços públicos celetistas – profissionais contratados pelo Estado, regidos pela CLT.
É uma opção do Estado.


SÚMULA 390 DO TST:
390 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
I - O SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA ou FUNDACIONAL é beneficiário da ESTABILIDADE prevista no ART. 41 DA CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)
II - Ao EMPREGADO de EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, NÃO É GARANTIDA A ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/1988. (ex-Oj nº 229 - Inserida em 20.06.2001)

Art. 41, CF: São ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
II - mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.


Em se tratando de servidor público celetista da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL, se houver a opção pela contratação pelo regime da CLT, farão jus à estabilidade.

Mas se o vínculo do empregado celetista for com EMPRESA PÚBLICA OU DE ECONOMIA MISTA, o entendimento dominante do TST por não haver o direito à estabilidade.

O funcionário público estatutário sempre terá direito à estabilidade, completados 3 anos de exercício.

A competência para julgar as reclamações do servidor público celetista é da Justiça do Trabalho.


CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
Nada impede que o contrato firmado entre empregado e empregador preveja a estabilidade.


LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Artigo 9º
Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA, QUANDO NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO, POR ATÉ SEIS MESES.
§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

A Lei Maria da Penha faculta AO JUIZ, diante de casos mais graves, que defira a estabilidade da mulher pelo período de SEIS MESES, no máximo.

Em princípio, trata-se de um ônus a recair sobre a empresa.



CONSEQÜÊNCIAS DO DESPEDIMENTO

Existem dois caminhos que devem ser considerados:
O empregado que comete falta grave, e tem estabilidade, pode ser dispensado por JUSTA CAUSA?

Pode. Porque é um DIREITO RELATIVO.
A estabilidade existe desde que se cumpra a lei.

O legislador estabelece dois procedimentos diferentes.


1. DIRIGENTE SINDICAL
Em se tratando de um dirigente sindical: ele agride o chefe, na frente de testemunhas.
Exige uma ação própria: a ação de IAFG (inquérito para apuração de falta grave).

FUNDAMENTOS:
artigo 853, CLT
+ artigo 8º, VIII, CF
+ 543, § 3º, CLT, parte final
+ súmula 492 e ss


2. CIPEIRO
Pode mandar embora o cipeiro, por justa causa?
Pode.
Mas não é preciso o IAFG. Porque não tem previsão legal.
Se o empregado se sentir injustiçado, ingressa com uma reclamação trabalhista para anular a rescisão e retornar ao trabalho.
Assim também a GESTANTE.



GARANTIA DE POSTO DE TRABALHO PARA O DEFICIENTE

“Neste caso, não se trata de ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O TRABALHADOR.
A lei 8.213/91 (é uma lei previdenciária), no artigo 93, § 1º, prevê que as empresas com mais de CEM EMPREGADOS devem contratar entre 2 e 5% de portadores de algum tipo de deficiência, dependendo do número de empregados.
Sobre o conceito de deficiência para fins do Direito do Trabalho, verificar o Decreto 3.298/99.

A empresa pode dispensar o deficiente, desde que, previamente, contrate um SUBSTITUTO.”

A estabilidade NÃO É INDIVIDUAL.

Mas está condicionada a uma SUBSTITUIÇÃO.

É uma GARANTIA DE POSTO DE TRABALHO.

É uma ação afirmativa. Tanto para a iniciativa privada como para o serviço público.


Grande problema que se encontra nesta área é a capacitação técnica.
Temos no Brasil algo em torno de 20 milhões de deficientes.
O Estado jogou nas costas da iniciativa privada um ônus muito pesado.
Mas o Estado está falhando.
Porque a educação de qualidade e a qualificação não devem ser também jogadas para a iniciativa privada.
O Ministério Público e o Ministério do Trabalho não estão aceitando este tipo de desculpa para não contratar.
Eles têm concedido um prazo para a contratação.
Mas não se admite transigência para as empresas com mais de cem empregados.
Sob pena de multa e outros encargos.