Estabilidade no emprego - REAJUSTES SALARIAIS

CAPÍTULO 12 – CONTINUAÇÃO

1. Estabilidade no emprego
a) conceito
b) estabilidade decenal
c) quadro atual:
- artigo 7º, I, CF;
- convenção 158, OIT (?)
- súmula 396, TST
d) Estabilidades Provisórias
“óbice transitório”
Situações especiais:
- contagem de prazo determinado
- aviso prévio

OJs 40 e 196 – SDI-I/TST
e) espécies de Estabilidade Provisória

* art. 487, § 6º, CLT
* art. 9º, Lei 7.238/84





§ 6º, artigo 487, CLT

REAJUSTES SALARIAIS:
“quando o aviso prévio terminar na data-base ou em data posterior a ela, uma vez havendo reajuste salarial, este gerará reflexos nas verbas rescisórias.

DATA-BASE
A referência que cada categoria possui para reivindicação de melhorias – condições de trabalho, salário, etc.
Cada categoria possui uma data de referência.
Se o aviso prévio terminar na data-base ou em data posterior e houver reajuste salarial, ele vai repercutir nas verbas rescisórias.

ARTIGO 477, caput: remuneração
Aviso prévio indenizado – prazo = 10 dias para pagamento.

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa.
§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
§ 3º - Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento dêste, pelo Juiz de Paz.
§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro.
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
§ 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.


Remuneração = um mil

Aviso prévio = 5/8
↓
Verbas rescisórias = recebidas em 15/8
Ele já recebeu as verbas rescisórias em 15/08. Por isso, ele terá que pleitear a complementação
↓
Data-base = 1/9
A negociação coletiva gerou um aumento de 10%
↓
4/9 = é a data do desligamento (conforme o artigo 487 da CLT)
Dessa forma, a maior remuneração é R$ 1.100,00, e não R$ 1.000,00.


Artigo 487: o aviso prévio computa-se no tempo de serviço para todos os efeitos legais. O caput do artigo 487, da CLT, é explícito.
Normalmente, o reajuste retroage à data-base.


Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
I - OITO DIAS, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;
II - TRINTA DIAS aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.
Não importa quando houve a sentença ou o acordo.
Por exemplo, se o aumento é decidido seis meses depois: o reajuste retroage a 4/9 (no exemplo, é a data do desligamento do empregado).


E se o empregado recebe o aviso prévio no dia 25/7?

Aviso prévio = 25/07
Término do ativo prévio = 24/08
Data-base = 01/09

O artigo 9º da Lei 7.238/84 (que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários) prevê:

Art. 9º O empregado dispensado, SEM JUSTA CAUSA, no período de 30 (TRINTA) DIAS que ANTECEDE a data de sua CORREÇÃO SALARIAL, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (UM) SALÁRIO MENSAL, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Quando o contrato terminar nos 30 dias que antecedem a data-base, o empregado faz juz a um SALÁRIO NOMINAL.

Por quê?

Primeiro, porque a lei estabelece.

Por que a lei estabelece?

No passado, tivemos problemas com a inflação, como em março de 90, que atingiu 80% em um mês. As empresas percebiam que ia chegar a data-base e as correções chegariam a 80, 100%. Dispensavam então os empregados antes da data-base.

Daí o legislador estabeleceu a multa.

A inflação caiu, mas a lei permanece em vigor.


Da data-base para a frente = multa de um salário nominal.

Da data-base para trás = reajuste.

Até um mês antes da data-base = multa de um salário nominal.