TRANSFERÊNCIA

ART. 469, CLT

Definição
- não mudança de domicílio – não transferência

EXCEÇÕES:
- cargo de confiança
- cláusulas implícitas ou explícitas no contrato
- extinção do estabelecimento

§ 3º - necessidade do serviço – adicional

Despesas – art. 470, CLT

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DA ALTERAÇÃO

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a ALTERAÇÃO das respectivas condições por MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim DESDE QUE NÃO RESULTEM, direta ou indiretamente, PREJUÍZOS AO EMPREGADO, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Parágrafo único - Não se CONSIDERA ALTERAÇÃO UNILATERAL a determinação do empregador para que o respectivo empregado REVERTA AO CARGO EFETIVO, anteriormente ocupado, deixando o exercício de FUNÇÃO DE CONFIANÇA.

Não é uma alteração ilícita o retorno ao cargo que ocupava anteriormente.
Foi contratado para um determinado cargo. Posteriormente, trabalha em um cargo de confiança. Pode retornar ao cargo que ocupava.
Também pode ser transferido, enquanto no cargo de confiança.

Art. 469 - Ao empregador é VEDADO TRANSFERIR o empregado, SEM A SUA ANUÊNCIA, para LOCALIDADE DIVERSA da que resultar do contrato, não se considerando TRANSFERÊNCIA a que não ACARRETAR necessariamente a mudança do seu DOMICÍLIO .

VEDADA:
A transferência do local de serviço = regra.
Mas há exceções.

§ 1º - NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS na proibição deste artigo: os empregados que exerçam CARGO DE CONFIANÇA e aqueles cujos contratos tenham como condição, IMPLÍCITA OU EXPLÍCITA, a transferência, quando esta decorra de real NECESSIDADE DE SERVIÇO.

§ 2º - É LICITA A TRANSFERÊNCIA quando ocorrer EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de NECESSIDADE DE SERVIÇO o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um PAGAMENTO suplementar, nunca inferior a 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, ENQUANTO DURAR ESSA SITUAÇÃO.

EXCEÇÕES AO CAPUT DO ARTIGO 469:
1. quando o empregado exercer CARGO DE CONFIANÇA;
2. quando houver cláusulas IMPLÍCITAS ou EXPLÍCITAS no contrato;
3. Quando o estabelecimento é EXTINTO.

CLÁUSULAS IMPLÍCITAS
Se o empregado é contratado como pedreiro, que vai trabalhara nas obras de uma construtora. A cláusula é implícita no contrato, em razão da atividade da empresa.

CLÁUSULAS EXPLÍCITAS
“O empregado poderá ser transferido ...”

REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO
É possível transferir o empregado do local do serviço em que foi contratado, em havendo real necessidade do serviço. Mas o empregador, nesse caso, deve pagar um adicional de 25%, ENQUANTO PERDURAR ESSA TRANSFERÊNCIA. Enquanto durar o serviço em outra localidade. Tenha ou não cláusula implícita ou explícita.

Art. 470 - As DESPESAS RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA correrão por conta do EMPREGADOR.

Se não mudar o domicílio, não há transferência. Aqui, fala-se das despesas resultantes DE QUALQUER TRANSFERÊNCIA.
TODA DESPESA com a transferência do empregado deve ser paga pelo empregador.

TRANSFERÊNCIA
A mudança do local da prestação de serviços. Sem que mude de domicílio, não há transferência. Não caracteriza transferência se não resultar em mudança de domicílio.

TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA
Se tem gastos por conta da transferência, o empregador arcará.

DEFINITIVA
É transferido, não sendo devido qualquer adicional a ele.

Nenhum prejuízo decorrente da transferência (de qualquer tipo) cabe ao empregado.
Ainda que provisório, o cargo de confiança não recebe o adicional de 25%.