ESTABILIDADE (CONTINUAÇÃO)

ESTABILIDADE (CONTINUAÇÃO)
- vai até o final do contrato por prazo determinado/aviso prévio

ESPÉCIES DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA

1. ESPÉCIES

A. DIRIGENTE SINDICAL
Fundamentos principais
- CF, 8º, VIII
- CLT, 543, § 3º

STF – art. 522, CLT

Jurisprudência
- súmula TST 369
- súmula 379

B. GESTANTE:
Fundamentos principais
- artigo 10, II, b, ADCT
- súmula 244, TST



PRAZO 120 DIAS – NOVA LEI: opcional o prazo de 180 dias

MÃE ADOTIVA – ART. 392-A, CLT

LICENÇA MATERNIDADE

SALÁRIO MATERNIDADE

ESTABILIDADE



C. CIPEIRO
Fundamentos:
- artigo 10, II, ADCT
- artigo 165, CLT
- NR-5, TEM
- Súmula 339, TST


D. VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO
Artigo 118, Lei 8.213/91
Súmula 378/TST







Não existe mais no Brasil uma lei geral sobre este assunto.
Mas normas específicas.



A primeira das espécies é o DIRIGENTE SINDICAL.
O trabalhador tem diferentes interesses em relação ao patrão.
O trabalhador quer menos trabalho e mais salário.
Daí há um conflito entre trabalhadores e empregadores.
Reconhece-se atualmente que o trabalhador tem todo o direito de participar em sindicatos.
O dirigente sindical tem estabilidade.


Existe dirigente patronal, ma não é esta figura da qual tratamos.
Foi elevado ao status constitucional – e também consta da CLT.
Desde a CANDIDATURA até o final do mandato.
Se eleito, vai até um ano após o final do mandato.

Existe controvérsia sobre o artigo 522.
Se está em vigor ou não.

Porque a CF afirma pela não intervenção do Estado nos sindicatos.

Art. 522. A ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO SERÁ EXERCIDA por uma diretoria constituída no MÁXIMO DE SETE E NO MÍNIMO DE TRÊS MEMBROS e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral.
§ 1º A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
§ 2º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
§ 3º - Constituirão atribuição exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais, a que se refere o art. 523, a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas, salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em representação prevista em lei.



Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, VEDADAS AO PODER PÚBLICO A INTERFERÊNCIA E A INTERVENÇÃO NA ORGANIZAÇÃO SINDICAL;

O que prevê o artigo 522?
O número máximo de dirigentes sindicais.
Dessa forma, apenas eles teriam direito à estabilidade (um máximo de 20 dirigentes).
Cabe aos próprios sindicatos estabelecer as suas normas e estatutos, inclusive o número de dirigentes sindicais.
A autonomia é assegurada pela Constituição Federal.
A estabilidade no emprego geraria ônus para as empresas.
O TST reconhece a vigência do artigo 522.
E o TST confirmou. A dúvida que permanece é sobre quais são esses 20 dirigentes sindicais.

SÚMULA 369:
369 - Dirigente sindical. Estabilidade provisória. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
I - É indispensável a COMUNICAÇÃO, pela entidade sindical, AO EMPREGADOR, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 - Inserida em 29.04.1994)
II - O art. 522 da CLT, que LIMITA A SETE O NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS, FOI RECEPCIONADO pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27.09.2002)
III- O empregado de CATEGORIA DIFERENCIADA eleito dirigente sindical só goza de ESTABILIDADE se EXERCER NA EMPRESA ATIVIDADE PERTINENTE à CATEGORIA PROFISSIONAL do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 - Inserida em 27.11.1998)
IV - Havendo EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL no âmbito da base territorial do sindicato, NÃO há razão para SUBSISTIR A ESTABILIDADE. (ex-OJ nº 86 - Inserida em 28.04.1997)
V - O registro da CANDIDATURA do empregado a cargo de dirigente sindical DURANTE o período de AVISO PRÉVIO, ainda que indenizado, NÃO LHE ASSEGURA A ESTABILIDADE, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 - Inserida em 14.03.1994)


Art. 343 - São atribuições dos órgãos de fiscalização:
a) examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 326 e seus §§ 1º e 2º e o art. 327, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências desta Seção;
b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas;
c) verificar o exato cumprimento das disposições desta Seção, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico.


A COMUNICAÇÃO é essencial para ADQUIRIR a estabilidade.

******************************************
O PRAZO é exíguo: VINTE E QUATRO HORAS – sob pena de não o fazendo o empregado poder ser despedido sem estabilidade.
******************************************

CONSELHO FISCAL
7 + 3 = 10

7 = dirigente sindicais, conforme o artigo 522.
3 = suplentes
Totaliza 20


Aquela situação em que a EMPRESA TEM APENAS UM MÉDICO.
Se ele se candidatar a DIRIGENTE DO SINDICATO DOS MÉDICOS, não se enquadraria na estabilidade.
Como ele atua em uma empresa com atividade distinta de sua atividade, não adquire estabilidade.

Mas se o médico da empresa metalúrgica se candidatar à dirigente dela, ele pode se candidatar. E adquire estabilidade.

Se a empresa extinguir, pode dispensar os empregados, sem justa causa.

Quando a estabilidade SURGE em contrato de aviso prévio ou contrato por tempo determinado, não há o que se falar em uma projeção.


Súmula 379, TST

379 - Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O DIRIGENTE SINDICAL SOMENTE poderá ser DISPENSADO POR FALTA GRAVE mediante a APURAÇÃO EM INQUÉRITO JUDICIAL, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT. (ex-OJ nº 114 - Inserida em 20.11.1997)

Artigo 543, CLT, caput e § 3º:

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, NÃO PODERÁ SER IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NEM TRANSFERIDO PARA LUGAR OU MISTER QUE LHE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL O DESEMPENHO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES SINDICAIS.
§ 1º - O empregado PERDERÁ o MANDATO se a TRANSFERÊNCIA FÔR POR ÊLE SOLICITADA OU VOLUNTÀRIAMENTE ACEITA.
§ 2º - Considera-se de LICENÇA NÃO REMUNERADA, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se AUSENTAR DO TRABALHO no desempenho das FUNÇÕES a que se REFERE ÊSTE ARTIGO.
§ 3º - Fica VEDADA A DISPENSA do empregado SINDICALIZADO OU ASSOCIADO, a partir do momento do REGISTRO DE SUA CANDIDATURA A CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL OU DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, ATÉ 1 (UM) ANO APÓS O FINAL DO SEU MANDATO, caso seja ELEITO INCLUSIVE COMO SUPLENTE, SALVO se cometer FALTA GRAVE devidamente APURADA NOS TERMOS DESTA CONSOLIDAÇÃO.
§ 4º - Considera-se CARGO DE DIREÇÃO OU DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL aquele cujo exercício ou indicação decorre de ELEIÇÃO PREVISTA EM LEI.
§ 5º - Para os fins dêste artigo, a entidade sindical COMUNICARÁ POR ESCRITO À EMPRÊSA, dentro de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a êste, comprovante no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Previdência Social fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º.
§ 6º - A EMPRÊSA que, por qualquer modo, procurar IMPEDIR que o EMPREGADO SE ASSOCIE a sindicato, ORGANIZE associação profissional ou sindical ou EXERÇA os DIREITOS inerentes à condição de sindicalizado fica SUJEITA À PENALIDADE prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.

ATENÇÃO:
PARTE FINAL:
“SALVO se cometer FALTA GRAVE devidamente APURADA NOS TERMOS DESTA CONSOLIDAÇÃO.”

A CLT tem um rito específico para a apuração de falta grave – o IAFG (inquérito para apuração de falta grave).
A parte final deste dispositivo fala nesse capítulo. Para o inquérito, a ação de inquérito.
A empresa tem 30 dias para entrar com o IAFG na Justiça.
É diferente do cipeiro. No caso do dirigente sindical, a lei prevê o IAFG.

GESTANTE
No caso da gestante, também ela tem direito à estabilidae, conforme o artigo 10, II, ADCT, desde a CONFIRMAÇÃO da gravidez ATÉ CINCO MESES após o parto.
Art. 10. Até que seja promulgada a LEI COMPLEMENTAR a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
II - FICA VEDADA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da EMPREGADA GESTANTE, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO.
§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da LICENÇA-PATERNIDADE a que se refere o inciso é de CINCO DIAS.
§ 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.
§ 3º - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigações trabalhistas de todo o período.

O que é?
É a proibição da dispensa.


SALÁRIO MATERNIDADE
É um benefício PREVIDENCIÁRIO.
A empresa ANTECIPA o valor, mas depois desconta da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.


LICENCA MATERNIDADE
É o período de afastamento do trabalhador.
Ordinariamente esse período é de 120 dias.
Tramita uma nova lei que oferece uma opção para as empresas estenderem de 120 a 180 dias.
É um custo adicional que pode ser descontado no imposto de renda.
Há empresas que já fazem isso. Também municípios e estados.
É bom para a criança, para a trabalhadora, para a empresa e para a sociedade, que terá elementos mais saudáveis.


Também é extensivo à mãe adotiva – a licença maternidade – até a idade de 8 anos.
Depende da idade da criança.

LICENÇA MATERNIDADE
PRAZO 120 DIAS – LICENÇA
- NOVA LEI: OPCIONAL O PRAZO DE 180 DIAS.


MÃE ADOTIVA – artigo 392-A, CLT


Art. 392-A. À empregada que ADOTAR ou OBTIVER GUARDA JUDICIAL para FINS DE ADOÇÃO de criança será concedida LICENÇA-MATERNIDADE nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o.
§ 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança ATÉ 1 (UM) ANO de idade, o período de licença será de 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
§ 2o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (UM) ANO ATÉ 4 (QUATRO) anos de idade, o período de licença será de 60 (SESSENTA) DIAS.
§ 3o No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir DE 4 (QUATRO) ANOS ATÉ 8 (OITO) ANOS de idade, o período de licença será de 30 (TRINTA) DIAS.
§ 4o A LICENÇA-MATERNIDADE SÓ será CONCEDIDA mediante APRESENTAÇÃO DO TERMO JUDICIAL DE GUARDA À ADOTANTE OU GUARDIÃ.

Até 1 ano = 120 dias
>1 a 4 = 60 dias
>4 a 8 = 30 dias


Também aqui prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual APLICA-SE o estabelecido quando a trabalhadora não estiver no aviso prévio ou no contrato por tempo determinado.

É o entendimento jurisprudencial.
Mas e o direito da criança?
Gerar o desemprego ou a jurisprudência aceita o desemprego nessas condições é contrariar o princípio da dignidade humana.
Há julgados contrariando esse entendimento.
O direito das futuras gerações.
É absurdo esse entendimento.
Relega-se a dignidade da mãe e da criança a um segundo plano.
Não está em consonância com os valores e princípios constitucionais.